1. Identificação da Empresa
O GeraFiscal é uma solução oferecida pela WW Soluções Inteligentes LTDA, inscrita no CNPJ 40.797.859/0001-98, com sede em R 8 Quadra 08 Lote 08, n° 420, Vila Nova Crixás, Goiás, CEP 76510-000. Para qualquer contato, utilize:
2. Definições
Plataforma: Sistema GeraFiscal, acessível via web, destinado à emissão de documentos fiscais e gestão de serviços relacionados.
Você, Cliente ou Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra para utilizar os serviços do GeraFiscal.
Serviços: Conjunto de funcionalidades oferecidas pelo GeraFiscal, acessíveis mediante saldo de créditos.
3. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma GeraFiscal, que disponibiliza funcionalidades mediante recarga de créditos adquiridos pelos usuários.
- Contratação de Créditos: Permite acesso à plataforma e ao consumo de serviços compatíveis com o saldo adquirido.
- Usuário Administrador: Responsável pela gestão dos créditos e funcionalidades, podendo emitir documentos fiscais para a autoridade competente. O Usuário Administrador é integralmente responsável por todas as ações realizadas vinculadas ao seu cadastro.
4. Modelo de Cobrança: Recarga de Crédito
- Aquisição de Créditos: Os créditos podem ser adquiridos diretamente pela plataforma, por meio das formas de pagamento disponíveis.
- Validade dos Créditos: Os créditos adquiridos não possuem prazo de validade, podendo ser utilizados a qualquer momento.
- Consumo dos Créditos: Os créditos são debitados conforme a utilização dos serviços contratados.
- Recarregamento: A recarga pode ser realizada a qualquer momento pelo Usuário Administrador, garantindo continuidade no uso dos serviços.
5. Direitos e Deveres do Usuário
Deveres do Usuário:
- Fornecer informações verdadeiras no momento do cadastro e mantê-las atualizadas;
- Respeitar as normas aplicáveis, incluindo legislação tributária e fiscal;
- Não utilizar a plataforma para práticas ilícitas ou em desacordo com estes Termos;
- Assumir responsabilidade por todas as ações realizadas vinculadas ao seu cadastro.
Direitos do Usuário:
- Acesso aos serviços contratados conforme o saldo de créditos disponíveis;
- Solicitar cancelamento e reembolso de créditos não utilizados, conforme as regras descritas nestes Termos.
6. Política de Cancelamento e Reembolso
I. Cancelamento:
Pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário Administrador.
II. Reembolso:
- Créditos não utilizados podem ser reembolsados, desde que o serviço não tenha sido utilizado. Caso haja alguma taxa administrativa, ela será limitada ao valor realmente gasto com a transação, e será previamente informada ao consumidor.
- O reembolso será realizado dentro de um prazo razoável, não superior a 30 dias, após a solicitação, desde que atendidas as condições de reembolso.
7. Privacidade e Proteção de Dados
O GeraFiscal segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n.º 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, você concorda com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade:
- Dados Coletados: Nome, e-mail, CNPJ, dados fiscais e informações de pagamento;
- Finalidade: Fornecimento dos serviços, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais;
- Compartilhamento: Seus dados podem ser compartilhados com autoridades fiscais ou parceiros de pagamento, quando necessário;
- Segurança: Utilizamos medidas técnicas e organizacionais, como criptografia, para proteger seus dados.
8. Garantias
- O GeraFiscal garante a precisão dos documentos fiscais gerados, em conformidade com as normas legais vigentes.
- A disponibilidade da plataforma, exceto em casos de interrupções causadas por fatores externos (ex.: falhas de internet, desastres naturais).
- Correção de inconsistências causadas por falhas da plataforma, sem custos adicionais.
9. Responsabilidade
I. Do GeraFiscal:
- Tomamos todas as medidas razoáveis para garantir a disponibilidade e segurança da plataforma;
- Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por fatores externos, como falhas de internet, ataques cibernéticos ou desastres naturais.
II. Do Usuário:
- É responsável por todas as ações realizadas em sua conta;
- Deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas por e-mail ou notificação na plataforma, com 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.
11. Suporte e Atendimento
Para dúvidas, suporte ou solicitações, entre em contato conosco por:
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h.
12. Disposições Gerais
Qualquer controvérsia oriunda deste contrato será solucionada no foro da comarca de Crixás, Estado de Goiás, ou no foro do domicílio do consumidor, a critério deste.
13. Limitações de Uso
O GeraFiscal não oferece suporte ou serviços para os seguintes grupos de empresas:
- Farmácias;
- Distribuidoras de gás;
- Postos de combustível;
- Venda de veículos;
- Venda de armas;
- Empresas que não se enquadrem no regime do Simples Nacional ou Microempreendedor Individual (MEI).
Dr. Mariana Machado da Silva
OAB/GO 67.366
